Leis de Incentivo do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul

Lei Complementar n.º 093 de 05/11/2001
Lei Lei Complementar n.º 103 de 19/09/2003 (que altera a L.C. 093)
Lei Lei n. 4.049 de 30/06/2011
Lei Decreto nº 13.606 de 25/04/2013 (Prorrogação dos Incentivos)